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07/02/2013 22:42

STF derruba lei do MS que proibia vencimento de créditos de celular

Nyelder Rodrigues, Campo Grande News

A lei sul-mato-grossense que proibia, desde 2011, a prescrição de créditos de telefones pré-pagos, foi derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão do Supremo alegou que a lei é inconstitucional, levando em consideração que a legislação que rege as telecomunicações é de competência restrita a esfera federal.

Uma lei do Rio Grande do Sul, aprovada em 2012 e que entraria em vigor no próximo dia 18, também foi considerado inconstitucional pelo STF.

Tanto o caso do Mato Grosso do Sul, como a do Rio Grande do Sul foram analisados de forma cautelar, ainda sem decisão de mérito dos ministros do Supremo.

Recentemente, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também contestou no STF a lei sul-mato-grossense 3.469/2007, que define regras para a fiscalização e notificações de infrações de trânsito.

A lei estadual permite que dentro do Mato Grosso do Sul seja possível multar apenas quem está dirigindo e usando celular apenas se o veículo for parado e o condutor identificado. Gurgel também alegou que a legislação de trânsito é de alçada federal, e que o Estado estaria invadindo a competência federal.

As últimas decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo casos semelhantes, tanto na questão do trânsito, como na da telefonia, derrubaram as leis estaduais.

 

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