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19/12/2006 11:59

STF concede liminar para suspender aumento

STF

O ministro Lewandowski concedeu a liminar para que as mesas, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se abstenham de conceder qualquer aumento aos parlamentares sem que seja observada a necessidade de decreto legislativo, votado e aprovado pelos Plenários das casas legislativas.

Lewandowski propôs ao plenário do STF o referendo da liminar concedida, a qual foi referendada por unanimidade, suspendendo o aumento concedido e garantindo aos parlamentares o direito de participar da votação sobre o aumento remuneratório.

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