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31/01/2007 10:03

STF acelera tramitação de adin contra pensão de Zeca

Maristela Brunetto - Campo Grande News

A ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal federal), decidiu dar tramitação acelerada à adin (ação direta de inconstitucionalidade) protocolada pela OAB federal (Ordem dos Advogados do Brasil) para tentar derrubar a lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul que ressuscitou o pagamento de pensão a ex-governadores. Ela se baseou em lei que possibilita a votação direta no plenário, em poucos dias, sem análise antes do pedido de liminar.

O presidente da OAB/MS, Fábio Trad, recebeu hoje o despacho da ministra. A adin foi protocolada na segunda-feira, duas semanas após a entidade ser acionada pela diretoria de Mato Grosso do Sul. A ré na ação é Assembléia Legislativa.

Para Trad, a decisão que sair do julgamento vai abrir jurisprudência no País, uma vez que ainda não houve julgamento de nenhum caso assim após a reforma da Previdência. O julgamento anterior, de lei semelhante criada no Amapá, foi em 1996.

Entre os fundamentos da ação consta a violação à Constituição Federal, que não prevê competência para os legislativos estaduais e municipais criarem regras para a Previdência. A pensão vitalícia de Zeca não foi incluída no MS Prev, mas também não foi dito qual seria a fonte de pagamento, outro aspecto incluído como irregularidade.

Após a decisão, a ministra Ellen Gracie encaminha para análise e parecer da Procuradoria da República e da AGU (Advocacia Geral da União). Para Trad, o julgamento deve ocorrer ainda em fevereiro.

Na ação da OAB há pedido de liminar para suspender de imediato o primeiro pagamento ao ex-governador Zeca do PT, que seria o primeiro a não ter o privilégio. Como a tramitação será acelerada, haverá julgamento único, já com a sentença. O Estado paga pensão aos ex-governadores Pedro Pedrossian, Marcelo Miranda e Wilson Barbosa Martins e às viúvas de Ramez Tebet e Harry Amorim Costa. O valor é de R$ 22,1 mil.

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