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02/07/2005 05:55

Sistema contribui para aplicação da LRF

Luiz Junot

Em outra palestra proferida nessa quinta-feira (30.06), a secretária de Controle Externo da 5ª Relatoria do TCE/MT, Jaqueline Jacobsen explicou o LRF – Cidadão, uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para garantir o cumprimento e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se de um sistema que permite a emissão dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
Ela informou que este sistema faz parte de um pacote de soluções que atendem as normas da LRF de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000 e as Portarias nº 559 e 560, de 14 de Dezembro de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
O pacote de soluções para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal é composto por: LRF-Cidadão [Captação Município] - Emissão dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária; Emissão dos Relatórios da Gestão Fiscal; o LRF-Cidadão [Emissão de Alertas], e o LRF-Cidadão [Análise].
Características gerais do Sistema
O Sistema está preparado para aceitar os valores orçados e realizados das Receitas, Despesas, Dívidas, Deduções, Restos a Pagar, Reserva de Contingência e Incentivos Fiscais entre outros.
As entradas de dados no Sistema podem ser realizadas de duas formas:
Através de digitação ou
Através da importação
O Sistema permite a consolidação dos dados do Município através da Exportação e Importação de dados entre as Unidades Gestoras (ex.: exportação pela Câmara e importação pela Prefeitura)

O envio pode ser realizado de duas formas:
Por meio magnético (entrega de disquete)
Por transmissão de dados (via Internet)
O Sistema possui interface própria para transmissão segura dos dados via Internet
No momento do recebimento da informação pelo TCE é gerado automaticamente um número de Protocolo para cada bimestre do Município
O Sistema permite a visualização e impressão dos relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os da Gestão Fiscal (Anexos da LRF)
O Sistema possibilita a exportação dos dados informados para outros aplicativos como o Microsoft Word e o Excel. Os quais podem ser usados para conferências, validações, etc.

Características de Segurança do Sistema
O Sistema foi projetado para garantir a Integridade e Segurança das informações geradas pelas Unidades Gestoras;
A Chave de Instalação é única por Município e habilita o Sistema para operacionalização;
O Banco de Dados é protegido por senha de domínio apenas do TCE e por rotinas de segurança;
As informações exportadas são encriptadas, compactas e validadas por método próprio de criptografia e compactação;
O envio de dados via Internet utiliza protocolo de segurança e transmissão segura;
A Consolidação das Informações entre as UG;
As outras Unidades Gestoras deverão exportar suas informações para a Prefeitura, via opção no Sistema;
Somente a Prefeitura poderá enviar as informações ao TCE;

O Envio das Informações ao TCE
A Prefeitura deverá gerar os dados do Município para o TCE, através de opção no Sistema;
O envio poderá ser realizado por meio magnético (disquete gerado pelo Sistema) ou transmissão de dados via Internet, através de opção no Sistema;
Em ambas as opções é gerado um número de Protocolo para cada bimestre recebido pelo TCE.


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