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03/10/2015 17:00

Simples Doméstico ainda não é solução completa para a PEC das Domésticas

Artur da Silva Júnior

O governou liberou, por meio do site eSocial o Simples Doméstico, um sistema para unificar em um único documento o recolhimento de todos os direitos trabalhistas previstos na PEC das Domésticas. A promessa é simplificar a rotina diária do empregador, de modo que traga segurança e a certeza de que está se cumprindo com todas as obrigações determinadas pela lei.

Neste site, o patrão cadastra os dados do funcionário (a) e, todos os meses, o sistema emite uma guia única que integra o FGTS, INSS, a provisão da Multa do FGTS e o seguro contra acidentes. Na prática, o sistema unifica os dados e as contribuições, o que antes era realizado em pelo menos duas guias para quem já recolhia o FGTS, o que significa um avanço, sem dúvida nenhuma. A notícia soa como um alívio para o empregador que tem novos deveres a cumprir, até então desconhecidos e não previstos, que começaram a valer este mês.

No entanto, o sistema não é o “salvador da pátria”, pois ainda falta a integração de algumas rotinas administrativas importantes e que compõe a folha de pagamento de qualquer trabalhador devidamente registrado na CLT, como controle de ponto, apuração de horas extras, descontos e faltas, emissão de holerites, cálculos e emissão dos termos de férias e rescisão, guarda de comprovantes, anotações em carteira, entre outros.

De fato, o Simples Doméstico facilita a integração de dados e a unificação da guia de recolhimento, mas a pergunta que fica é: como integrar todas as rotinas de departamento pessoal em uma única plataforma? A resposta é que, o novo módulo do Empregador Doméstico no eSocial não faz isso, logo, o patrão pode ter problemas no futuro e o risco de não cumprir a lei na sua totalidade.

Para gerar a guia de pagamento pelo eSocial é necessário informar os dados com base nos cálculos que só são apurados após a verificação do registro de ponto e a consideração de eventos como férias, licenças e décimo-terceiro salário. O eSocial também não vai prestar assessoria, organizar a contabilidade do seu empregado doméstico, emitir recibos, gerar holerites e lembrar de datas importantes e vencimentos dos pagamentos.

Por isso, fique atento. Mesmo com o Simples Doméstico, a contabilidade da sua empregada doméstica não estará 100% em dia e garantida. Um dos pontos questionável e passível de ações na justiça é a falta de controle de horas trabalhadas excedentes no mês. Levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo mostra que, a falta de registro em carteira, é a primeira causa de briga na justiça e rescisão mal feita, aparece em segundo lugar.

Como está resguardado e, ao mesmo tempo, tranquilo com o cumprimento de todos os requisitos da lei, considerando tempo e dinheiro? É algo a pensar e repensar.

Artur da Silva Júnior, CEO do Conta do Lar

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