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23/06/2006 08:46

SERC prorroga por 30 dias fiscalização mais rigorosa

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Prorrogado por mais 30 dias, pela SERC (Secretaria de Estado de Receita e Controle), o prazo de vigência do Proafis (Programa de Ação Fiscal Integrada e Supervisionada). Ele expiraria em 25 de junho.

Através do programa integrado, a fiscalização do recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) se torna mais eficiente. Com problemas de caixa, o governo do Estado tem lançado mão de várias ferramentas para aumentar a arrecadação.

Além disso, o governo argumenta que a fiscalização integrada combate a concorrência desleal nela escorada, na medida em que impede ou dificulta a ação dos que tentam atuar à margem do controle fiscal, em prejuízo do interesse público e dos seus concorrentes.

Conforme a SERC, o programa, que teve início em outubro a dezembro do ano passado, trouxe resultados positivos. Teve de ser suspenso de janeiro a abril por conta do período de férias dos servidores estaduais.

Também saiu hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) resolução da SERC que prorroga por mais 30 dias o prazo do Grupo de Trabalho constituído para avaliação dos Sistemas de Administração Financeira e de Planejamento e Orçamento. Cabe ao Grupo de Trabalho avaliar, em relação à utilização dos referidos Sistemas, a situação atual e as alternativas tecnológicas utilizadas por unidades da Federação, em termos de conveniência administrativa e custos.

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