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26/04/2005 07:54

Senador pede suspensão de atos de demarcação

STF

O senador Augusto Botelho (PDT/RR) ajuizou uma Petição (PET 3388), com pedido de liminar, para suspender a Portaria 534/05, que demarcou a reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e o decreto que homologou a demarcação. A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça e o decreto pelo presidente da República.

O senador afirma que a Portaria 534/05 teve origem em procedimento de demarcação viciado e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, legalidade, devido processo legal, entre outros.

Segundo Augusto Botelho, o ministro da Justiça e o presidente da República “puseram uma pá de cal sobre uma questão que estava sendo burilada, em sua legalidade e constitucionalidade, pelo judiciário”. O senador lembra, na ação, que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na Reclamação (RCL) 2833 que a Corte é o órgão competente para julgar as questões relativas à demarcação da reserva Raposa Serra do Sol.

O senador salienta que, com a edição da Portaria 534/05, o governo extinguiu não só a Reclamação 2833 como todas as ações e recursos relacionados à demarcação da reserva indígena.

Sustenta que a demarcação contínua da área indígena vai prejudicar a segurança nacional e os próprios índios, “com ocorrência de êxodo rural dos indígenas não conformados com a nova situação para a periferia de Boa Vista”. Além disso, afirma o senador, “haverá a exacerbação dos conflitos intergrupos, já que a demarcação em área contínua abrange índios de etnias diferenciadas em um mesmo solo”.

Ainda, segundo Augusto Botelho, os índios que habitam a reserva estão integrados à sociedade. “São índios ditos integrados, pois se ocupam do comércio com seus pares e com não-índios, trabalham em lavouras de não-índios”, afirma. Por isso, salienta que o decreto presidencial ao proibir o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não-índios dentro da reserva “subverte toda uma ordem que há décadas vem se cristalizando”.

O senador cita também que a homologação da reserva envolve conflito entre a União, que detém a competência para demarcar as reservas indígenas, e o Estado de Roraima, “do qual é subtraído grandes extensões de terra”. Por fim, sustenta que a demarcação contínua trará reflexos imediatos na produção agropecuária do Estado, “comprometendo um longo trabalho de planejamento agrícola realizado por órgãos públicos nos últimos anos”.

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