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15/03/2004 15:13

Senado começa a votar reforma do Judiciário na quarta

Antônio Arrais / Campo Grande News

A reforma do Judiciário, que estabelece o controle externo do Judiciário e do Ministério Público por meio de conselhos nacionais com participação de representantes inclusive da sociedade civil, começará a ser votada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

A proposta de emenda à Constituição, com substitutivo do relator senador José Jorge (PFL-PE), institui apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) a súmula vinculante de suas decisões, que passam a ser seguidas pelas instâncias inferiores nas decisões sobre as mesmas matérias, estabelece a quarentena de três anos para membros do Judiciário e do Ministério Público, proibindo que eles atuem nos tribunais de origem, e passa para o âmbito da Justiça Federal os crimes contra os direitos humanos.

O controle externo do Judiciário (e do Ministério Público) é a parte mais polêmica de toda a reforma, principalmente quanto à sua formação. Os atuais presidentes do STF, Maurício Corrêa, e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Nilson Naves, em audiências públicas na CCJ, manifestaram-se contrários a esse controle externo, mas os futuros presidentes das mesmas cortes, respectivamente Nelson Jobim e Edson Vidigal, defenderam a criação dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público.

Pela proposta do senador José Jorge, ambos os conselhos serão compostos por membros do Judiciário e do Ministério Público e contarão com representantes da advocacia, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e da sociedade civil, indicados pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Como a matéria é extensa e polêmica em muitos outros pontos, a CCJC deverá usar várias sessões até completar a sua votação, seguindo a matéria, então, para o plenário, para votação em dois turnos. Como a PEC da reforma do Judiciário teve por base uma PEC originada na Câmara e foi completamente modificada, uma vez aprovada no Senado, retornará à deliberação da Câmara dos Deputados, antes de ser promulgada. A reforma do Judiciário tramita no Congresso Nacional há doze anos, desde que a primeira PEC foi apresentada pelo então deputado Hélio Bicudo em 1992.

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