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04/05/2004 16:29

Sem regulamentação da Cide, prefeituras ficam sem verba

Maristela Brunetto / Campo Grande News

As prefeituras de Mato Grosso do Sul teriam direito a receber R$ 2,7 milhões que estariam no cofre do governo estadual referentes a 25% da receita da Cide, imposto sobre combustíveis, e que não estariam sendo liberados devido à falta de regulamentação da lei aprovada para a cobrança e distribuição da receita do imposto. A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) disse que foi informada da quantia pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e cobra a regulamentação da lei para que o repasse se torne legal.
A União repassou a Mato Grosso do Sul R$ 8,2 milhões, segundo a Assomasul, referente a um período trimestral, sendo que pela lei, as prefeituras ficariam com 25%.
“O engraçado é que o ônus sempre recai sobre os municípios. Na hora em que o governo federal fez o acordo com os governadores foi por meio de medida provisória, agora quando são os municípios tem de ser através de lei”, criticou o presidente da Assomasul, Dirceu Lanzarini (PL).
Conforme ele, há cobrança dos prefeitos, principalmente porque a União já teria anunciado nova previsão de queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para a metade do ano, de 33%. Na aprovação da Cide pelo Congresso, o repasse aos municípios ficou vinculado aos estados e não diretamente pela União, como defende a Assomasul.

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