A Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização, esclarece aos contribuintes que a exigência do Selo Fiscal Eletrônico impresso nas embalagens descartáveis de água mineral está em vigor. Vale para embalagens com conteúdo inferior a quatro litros, com algumas exceções.

Além de ser uma ferramenta para combate à sonegação fiscal entre os comerciantes, o selo impresso na embalagem dá mais segurança ao consumidor. Isso porque, ele estará adquirindo o produto de empresa lícita e regulamentada, que segue os processos produtivos de acordo com a legislação e órgãos reguladores municipal, estadual e federal.

O Selo Fiscal Eletrônico nas embalagens, cuja exigência em Goiás se iniciou em fevereiro deste ano, após ser prorrogada pelo governo estadual a pedido do segmento, já está sendo cobrado pela fiscalização da Receita Estadual. No entanto, foi dado um prazo até final de agosto para que as empresas comercializem o estoque sem o selo apenas daquelas com data de produção anterior a maio.

A partir de setembro, o comerciante que vender a água sem o selo, independente da data de fabricação, poderá ser autuado e multado pelo fisco.

Selo Fiscal Eletrônico
Deve ser impresso no vasilhame descartável, com conteúdo inferior a 4 (quatro) litros, ainda que seja proveniente de outra unidade da Federação. Entre as exceções estão: as embalagens de copo e garrafas de vidro. Outras exceções podem ser conferidas no Decreto No 9.665/20, que alterou decretos anteriores que instituíram o Selo.

Mais informações: (62) 3269-2414