A Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado pode votar na quarta-feira (7), entre outras propostas, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê realização de plebiscito para definir a maioridade penal. Conforme o projeto, os eleitores deverão opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzi-la para 14, 15 ou 16 anos.

O relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), apresentou substitutivo que altera a data do plebiscito, fixada no projeto para o último dia 7 de outubro. O relator propõe a realização da consulta junto com a primeira eleição nacional depois da aprovação do projeto.

Tráfico de drogas
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 1823/07, do Senado, que prevê pena maior (até o dobro) para crimes de tráfico ilícito de drogas que envolvam criança ou adolescente ou sejam praticados nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

A pena atual para o comércio, fabricação e transporte de drogas ilícitas é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 1.500 dias-multa. No caso de colaborador, como informante, com grupo, organização ou associação criminosa de tráfico de drogas, a pena é de 2 a 6 anos e pagamento de 300 a 700 dias-multa.

O relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), recomenda a aprovação da proposta.

Acesso a dados
Outro item da pauta, o Projeto de Lei 1087/07, do deputado Laerte Bessa, que garante acesso de delegados de polícia a dados cadastrais de órgãos públicos e aos sinais de serviços telefônicos para localização de vítimas, mantidas em cativeiro, ou de criminosos. O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.


Agência Câmara