A medida está prevista no Projeto de Lei 4484/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos.

O projeto também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão. A legislação atual destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirmou que a proposta pode retirar resistências à instalação de novas unidades prisionais, o que seria fundamental para diminuir a superlotação dos presídios.

“Com a aceitação da construção de uma unidade prisional em seu território, poderá o município ter recursos para aplicar em ações que irão redundar em maior segurança para os seus habitantes, porque é notório que as ações preventivas – muito mais que as repressivas – são a verdadeira solução para que os índices de criminalidade sejam reduzidos”, argumentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4484/2016