Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

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30/05/2005 12:43

Secretário diz que não há restrição para exportar

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, negou que haja imposição de equivalência na exportação da soja para que seja recolhido ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias), o que motivou ação judicial da Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) para que a Lei Kandir, que isenta grãos exportados do imposto, seja cumprida com plenitude.
Ele admite um “acordo” com contribuintes para que as empresas que comercializam os grãos comercializem parte da soja e milho no mercado externo evitando perdas muito grandes na arrecadação, mas nega que seja uma imposição ou que haja mecanismo de lei prevendo isso.”Não podemos impedir que eles exportem, esse acordo de equivalência já existe há cerca de quatro anos”, diz. O pedido de mandado de segurança foi negado pela Justiça e a Famasul estuda se agora ingressa com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

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