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24/03/2006 14:10

Se for aprovada, caberá ao MPF questionar aposentadoria

Paulo Fernandes / Campo Grande News

Se for aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada a proposta de emenda constitucional que cria a aposentadoria a ex-governadores, caberá ao Ministério Público Federal questionar. “Quando uma lei estadual fere a Constituição Federal, a competência é do procurador geral da República”, disse o promotor do Patrimônio Público, Marcos Sottoriva. O caminho seria uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Segundo especialistas em direito constitucional ouvidos pelo Campo Grande News, a proposta, de fato, fere a Constituição Federal, já que o governador não contribui para o regime previdenciário e, por isso, não tem direito à aposentadoria e pensão.

Sottoriva explicou que qualquer cidadão pode entrar com uma representação no MPF alegando a inconstitucionalidade da lei, inclusive o MPE (Ministério Público Estadual). No entanto, segundo ele, isso só deverá ser feito após a aprovação da proposta.

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