O Secretário Estadual de Saúde, Geraldo Resende Pereira e o Presidente do COSEMS, Rogério Santos Leites, homologaram o projeto de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Cassilândia, que é destinado aos deslocamentos de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, através da Resolução nº 114/CIB/SES. Confira:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL e considerando a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS(RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica(PROCOT),no âmbito do Ministério da Saúde.

Considerando Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado aos deslocamentos de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capitulo I do Título VII, que estabelece critérios para transferências de recursos de emendas individuais ao orçamento;

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.

Considerando a análise técnica do projeto de transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS encaminhados para apreciação pela Câmara Técnica da CIB e as decisões da Comissão Intergestores Bipartite, na reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o Projeto Transporte Sanitário Eletivo do município de Cassilândia/MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
Mato Grosso do Sul

ROGÉRIO SANTOS LEITE
Presidente do COSEMS