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04/07/2020 11:00

Sancionada Lei que prorroga por mais 60 dias isenção da taxa de iluminação

Fonte: Prefeitura de Costa Rica

Redação
Sancionada Lei que prorroga por mais 60 dias isenção da taxa de iluminação

Em função da disseminação do novo Coronavírus, o Governo de Costa Rica – MS sancionou o projeto de lei, aprovado por unanimidade de votos pela Câmara de Vereadores, que prorroga, a isenção da Cosip – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – as famílias costarriquenses, que se enquadrem na Tarifa Social.

A Lei Municipal Nº 1.552, que prorroga a taxa de iluminação pública foi publicada na Edição Nº 2.677/Ano XV do DIOCRI – Diário Oficial do Município de Costa Rica – na terça-feira, 30 de junho de 2020, na Página 01. Clique Aqui e confira na íntegra o documento.

“Verificamos a necessidade de prorrogar por mais 60 dias, pois, muitas famílias estão tendo dificuldades por conta das medidas adotadas para controle da pandemia do novo Coronavírus”, explicou o prefeito Waldeli dos Santos Rosa que complementa: “para receber o benefício previsto na Lei, a unidade consumidora deverá já estar devidamente cadastrada na concessionária de energia elétrica na categoria tarifa social, no caso a Energisa, e não poderá ter consumo superior a 220kWh/mês”.

Inúmeras famílias costarriquenses devem ser beneficiadas com a isenção desta taxa que é cobrada mensalmente nas contas de energia elétrica. A primeira medida já havia sido implementada no início do mês de abril e agora foi prorrogado para amparar a população mais carentes neste momento de pandemia do Covid-19.

ASSECOM/PMCR

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