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17/02/2005 15:29

rojeto regulariza manejo da fauna silvestre

Agência Câmara

O deputado Zico Bronzeado (PT-AC) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4679/04, que regulamenta o licenciamento do Manejo Florestal da Fauna Silvestre. A atividade consiste na criação de animais em seu habitat natural, com atenção para a preservação da fauna e do meio ambiente. O que o texto propõe é que esse manejo seja feito de forma extensiva.
O programa estabelece normas a serem seguidas pelo criador e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão responsável pela emissão da licença para a atividade. O criador deverá elaborar um plano de manejo com a identificação da fauna e da área florestal abrangida pela atividade, das técnicas a serem empregadas, das metodologias de abate e com as estimativas de comercialização das espécies. Quem exercer a atividade terá isenção do pagamento de taxas de licenciamento e controle ambiental por um período de dez anos.
Segundo Zico Bronzeado, experiências recentes, desenvolvidas na reserva extrativista do Cazumbá, no Acre, demonstram a viabilidade e sustentabilidade do programa.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/RB

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