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12/05/2005 08:27

Rigo não vê motivo para alterar lei sobre o Pantanal

Ademar Cardoso/ANL

O deputado Ary Rigo (PDT), primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deixou claro na reunião de ontem à tarde que não vê motivo para alteração na Lei 238, de 25 de fevereiro de 1.982, que dispõe sobre a proteção ambiental do Pantanal Sul-mato-grossense.

"Porquê alterar a Lei? Vamos deixar o Pantanal quieto”, disse o parlamentar aos ambientalistas e deputados estaduais presentes ao encontro, realizado na sala de reunião da presidência da Casa.

Em seguida, contou que 19 usineiros entraram com pedido urgente de instalação de indústrias em Mato Grosso do Sul, temendo que a Reforma Tributária fosse aprovada rapidamente e acabasse com os incentivos fiscais. “Mas nenhum deles pediu para ir ao Pantanal”, questionou Rigo.

Rigo considera importante continuar a discussão sobre o assunto ouvindo os interessados em instalar usina de açúcar ou destilaria de álcool na bacia do Rio Paraguai, “porque, afinal, até agora não conheço nenhum”.

A Lei em discussão é de 25 de fevereiro de 1.982, e seu primeiro parágrafo diz o seguinte: “fica proibida a instalação de destilaria de álcool ou de usina de açúcar e similares na área do Pantanal Sul-Mato-Grossense, correspondente a área da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai...”

No artigo 2º consta: “respeitada a proibição contida no artigo anterior, somente será concedida autorização para instalação de qualquer outro tipo de indústria na mesma área, se ficar evidenciado que seu funcionamento não concorrerá ou provocará poluição ambiental no Pantanal.”


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