Cassilândia, Sábado, 29 de Abril de 2017

Últimas Notícias

03/09/2007 05:35

Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

TJMT

Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal



O fisco estadual deverá devolver a uma empresa atacadista do ramo de cosméticos uma série de produtos que foram apreendidos irregularmente na unidade de operações fiscais do aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. A liminar foi concedida nesta quinta-feira (30 de agosto) pelo juiz Cleber Freire da Silva Pereira, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande (processo nº. 95/2007).



A empresa impetrou com mandado de segurança sob alegação de que os produtos foram apreendidos pelo fisco como forma de coação ao pagamento de tributos. Conforme o magistrado, independentemente da existência e/ou pagamento de débitos fiscais, os agentes de tributos não podem reter mercadorias após a respectiva lavratura do auto de infração e imposição de multa. Nesse caso sob análise, todas as mercadorias estavam acompanhadas de suas respectivas notas fiscais.



“No caso vertente, os documentos atrelados na petição inicial demonstram a liquidez e certeza do direito da impetrante, o que enseja a concessão da segurança, na forma pleiteada. Com efeito, no que se refere à retenção da mercadoria além do tempo necessário para apuração de eventual ilícito tributário, possível lavratura de auto de infração e o respectivo lançamento fiscal, constitui ato ilegal e abusivo, porquanto, embora revestido por vezes de outros argumentos, tem, efetivamente, apenas a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos”, explica o magistrado.



Na liminar, o juiz destaca a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que estipula que ‘é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos’.



“In casu, em que pesem os argumentos expendidos pelo impetrado de que a apreensão deu-se não como meio coercitivo para pagamento de tributos e, sim, por apresentar irregularidade material, da detida análise dos documentos acostados aos autos, mormente as notas fiscais, bem como de toda a alegação recursal, verifica-se sem qualquer dúvida que a apreensão da mercadoria não teve outro objetivo senão o de obrigar a parte ora apelada a efetivar o pagamento do tributo correspondente”, destaca o juiz.



Ele acrescenta ainda que o Estado não está impedido de exercer o seu propósito relativo à ação fiscalizadora e à apreensão de mercadorias, mas explica que a apreensão é permitida apenas e tão-somente pelo tempo necessário à formação da imputabilidade fiscal ou da materialização do ilícito. “Ultrapassada essa fase, evidenciada está a lesão a direito líquido e certo”, afirma. Mesmo sendo devido o tributo (ICMS), a retenção da mercadoria após a respectiva lavratura do auto de infração e imposição de multa, como meio coercitivo para sua cobrança, é ilegal.







Por: Lígia Tiemi Saito

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 29 de Abril de 2017
Sexta, 28 de Abril de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)