Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

01/05/2009 05:03

Rejeitado piso salarial estadual para aposentado

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal rejeitou na quarta-feira (29) a obrigatoriedade de as unidades da Federação que instituírem piso salarial próprio estenderem o benefício aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos servidores públicos, ativos e inativos.

A proposta estava prevista no Projeto de Lei Complementar 358/06, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Como a decisão dessa comissão é terminativa, o projeto será arquivado.

Pela Lei Complementar 103/00, os estados podem fixar remunerações mínimas para as profissões que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. A proposta pretendia estender o benefício aos aposentados, mas os gastos novos seriam revertidos para o governo federal.

Incompatível
O relator da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), recomendou que a proposta fosse arquivada por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Na sua avaliação, ao criar despesa para a Previdência federal, a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pois não se sabe qual o impacto financeiro, nem de onde sairiam os recursos para cobrir os novos gastos.

"Além disso, o artigo 195 da Constituição Federal determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", argumenta.



Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)