A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal rejeitou na quarta-feira (29) a obrigatoriedade de as unidades da Federação que instituírem piso salarial próprio estenderem o benefício aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos servidores públicos, ativos e inativos.

A proposta estava prevista no Projeto de Lei Complementar 358/06, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Como a decisão dessa comissão é terminativa, o projeto será arquivado.

Pela Lei Complementar 103/00, os estados podem fixar remunerações mínimas para as profissões que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. A proposta pretendia estender o benefício aos aposentados, mas os gastos novos seriam revertidos para o governo federal.

Incompatível
O relator da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), recomendou que a proposta fosse arquivada por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Na sua avaliação, ao criar despesa para a Previdência federal, a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pois não se sabe qual o impacto financeiro, nem de onde sairiam os recursos para cobrir os novos gastos.

"Além disso, o artigo 195 da Constituição Federal determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", argumenta.



Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo