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30/05/2007 19:46

Regras do Fundeb estão prontas para sanção presidencial

Iolando Lourenço/ABr

Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu hoje (30) a votação do projeto de lei de conversão à medida provisória que regulamenta o Fundeb, fundo da educação básica instituído neste ano pelo governo federal, no lugar do Fundef. Agora, a regulamentação segue para sanção presidencial.

Depois das sete emendas aprovadas ontem, faltava só votar o destaque em separado do P-Sol, que foi rejeitado. O partido queria acabar com a obrigação de que as entidades que oferecerem educação infantil gratuita assinem convênio com o poder público para poder receber recursos do Fundeb.

Segundo a relatora Fátima Bezerra (PT-RN), as emendas dos senadores foram aprovadas pelos deputados por não alterarem a essência do texto. Ela destacou a elevação de 10% para 15% no limite de recursos destinados à educação de jovens e adultos (EJA) - sem tirar das demais modalidades - e o aumento dos "fatores de ponderação" destinados à educação infantil.

A ponderação é um índice mínimo, com objetivo de equilibrar a distribuição de verba entre os níveis de ensino. A educação infantil, por exemplo, foi dividida com as novas emendas em seis fatores, cada qual com um índice que vai determinar a quantia a ser recebida: creche pública em tempo integral, pública em tempo parcial, conveniada em tempo integral, conveniada em tempo parcial, pré-escola em tempo integral e pré-escola em tempo parcial.

"Isso significa que os municípios vão receber mais recursos para a educação infantil. Eles reclamavam que estava previsto mais para o ensino médio", disse a deputada.

Há ainda a emenda 7, única com parecer contrário da relatora, mas aprovada em votação nominal, segundo o Ministério da Educação. Permite que estados e municípios utilizem todos os recursos alocados no Fundeb e no Fundef no cálculo da receita líquida real (RLR), usada para medir sua capacidade de endividamento.

Fátima Bezerra frisa que o Fundeb estabeleceu também a criação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação, que tem de ser aprovado pela Câmara até 31 de agosto. O projeto já tramita na Câmara e precisa passar também pelo Senado.

Se a previsão do MEC for confirmada, o Fundeb vai injetar quase R$ 20 bilhões a mais no ensino público dentro de três anos. O investimento previsto é de R$ 55,2 bilhões anuais a partir de 2009, contra R$ 35,5 bilhões do Fundef no ano passado.

O Fundef financiava só o ensino fundamental. O Fundeb estende o alcance para a educação infantil (incluindo creches), o ensino médio e a educação de jovens e adultos. A previsão é de aumentar o número de alunos beneficiados de 30,2 milhões para 48,1 milhões, a partir do quarto ano de vigência. Saiba mais.



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