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09/12/2004 07:18

Reforma do Judiciário pode não entrar em vigor

Nadyenka Castro/Campo Grande News

Promulgada nesta quarta-feira, a Reforma do Judiciário pode não entrar em vigor. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) deverá protocolar no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucional), contestando uma das funções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Se a sentença for favorável a entidade, a reforma é derrubada. Pela matéria, o CNJ exercerá o controle externo do Judiciário e será o responsável pelo planejamento do Poder. De acordo com o Estadão, a AMB questionará o fato do Conselho ser integrado por pessoas de fora do Judiciário, o que poderia ferir o princípio da separação de poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. A Associação também deverá contestar o poder de julgar juízes estaduais. Como órgão federal, o conselho não poderia analisar casos envolvendo o Judiciário dos Estados sob pena de violação ao princípio da federação, sustenta a entidade.

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