Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

04/07/2006 07:15

Questionado desembramento de municípios do MT no STF

STF

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3755 contra três leis do Estado de Mato Grosso, que modificaram os limites territoriais dos municípios de Santa Rita do Trivelato, Nova Mutum e Rosário Oeste. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
A ação contesta a Lei nº 7.234/99, que criou o município de Santa Rita do Trivelato, com área desmembrada do município de Nova Mutum; a Lei nº 7.805/02, que incorporou ao município de Santa Rita do Trivelato área territorial desmembrada do município de Rosário Oeste; e a Lei nº 8.451/06, que também redefiniu os limites territoriais do município de Rosário Oeste. Esta lei alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 7.805/02.

O procurador-geral afirma que as três normas questionadas estão em desacordo com os requisitos fixados pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que estabelece o período possível para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Segundo este dispositivo, a alteração deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

“Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15/96, que alterou a redação original do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos com base em certos requisitos”, afirmou o PGR. Na ação, Antonio Fernando citou decisões do STF nas ADIs 2702 e 2632, quando o Plenário declarou inconstitucionais leis estaduais que alteravam limites territoriais dos municípios de Moreira Sales (PR) e os municípios de Barra do Mendes e Ibipeba (BA), respectivamente.

Com base nos argumentos, o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade das leis impugnadas.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)