Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/01/2009 06:09

Questionada lei que regula concurso para cartórios em GO

STF

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de liminar, contra lei do estado de Goiás que regula os concursos públicos para cartórios (Lei 13.136/97).

De acordo com o procurador-geral, a lei desrespeita a Constituição Federal quanto ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), pois favorece pessoas ligadas, de algum modo, à área de registros e notas.

Isso porque um dos artigos prevê que os títulos a serem considerados para efeito de classificação dos candidatos ao concurso seriam certificados como participação em congressos ligados à área notarial e de registro; participação em eventos ligados ao tema; o tempo de serviço prestado como escrevente juramentado, entre outros.

Na ação, o procurador-geral sustenta que deve haver um tratamento igual e uniforme, sem distinção de qualquer natureza em relação aos candidatos para não gerar desequilíbrio.

Argumenta ainda que a lei impôs uma discriminação e violou “o preceito magno da igualdade, que não admite a edição de lei para concessão de privilégios ou favoritismos”.

Considerando que há um concurso para a área em andamento no estado, ele pede uma decisão liminar para suspender a norma até uma decisão final do Supremo sobre o caso.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)