Zeca não recebeu a pensão vitalícia aprovada pela Assembléia Legislativa, no valor de R$ 22 mil. O governador do Estado, André Puccinelli, suspendeu, tomando por base parecer da Procuradoria Geral do Estado, que diz ser inconstitucional. Argumenta ainda, segundo a Folhaonline, que a pensão é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federall) movida pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Devido a suspensão, o ex-governador ingressou com um mandado de segurança para receber a pensão.
"Se o Supremo ainda não suspendeu a lei, como o pessoal aqui pode suspender? Se o Supremo suspender os efeitos da emenda, tudo bem. O ex-governador busca [no Tribunal de Justiça] a percepção de um direito, enquanto a lei [aprovada na Assembléia] ainda vigorar", disse o advogado Newley Alexandre da Silva Amarilla, que defende o ex-governador.
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