O projeto de lei complementar (PLP 208/01) que determina a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de provimento de acesso à Internet pode ser votado nesta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal. A proposta, de autoria do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
O autor da matéria explica que o projeto não abrange as transações comerciais que usam a Internet como meio de intermediação (comércio eletrônico). Essas atividades "continuarão a ser tributadas de acordo com sua natureza e conforme as exigências definidas na legislação em vigor", acrescenta.
A proposição já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.
A CCJR também vota nesta manhã as emendas a serem apresentadas pela comissão à proposta Orçamentária para 2004.