Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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01/10/2007 14:06

Prorrogado prazo para solicitação de compensação

O senado aprovou a prorrogação, por três anos, do prazo para troca de informações para fins de compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência dos estados e municípios. O prazo anterior, vencido em maio passado, foi considerado insuficiente, especialmente para os pequenos municípios, e, por isso, fez parte da pauta de reivindicação da X Marcha, em abril.

Para a CNM, a ampliação do prazo justifica-se pela complexidade operacional da compensação, decorrente do grande volume de documentos a serem avaliados, aliada à dificuldade de obtenção dos dados trabalhistas dos segurados e da homologação dos benefícios pelos tribunais de contas, justifica a prorrogação.

O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que relatou a matéria, incluiu uma emenda que amplia as condições de pagamento e de parcelamento, favorecendo especialmente os anistiados políticos.

Com a aprovação da emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para apreciação e nova votação.




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