O governo federal decidiu hoje prorrogar para 1º de março o prazo da entrada em vigor das novas regras de recolhimento de impostos e contribuições instituídas pela MP 232, que elevou a tributação para prestadores de serviços.

As mudanças começariam a vigorar no dia 1 de fevereiro. A MP 232 foi editada no final de 2004 para corrigir a tabela do Imposto de Renda em 10%, mas também elevou de 32% para 40% a base de incidência da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IR para prestadores de serviços que usam o lucro presumido para calcular tributos.

A medida foi duramente criticada por produtores rurais e prestadores de serviços, como advogados, médicos e outros profissionais.

As retenções na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS-Pasep deverão ser feitas apenas a partir de março.

Devido a problemas operacionais no Serpro, a rede de processamento de dados do governo federal, a Receita Federal decidiu também prorrogar até 10 de fevereiro o prazo de entrega de declarações, cujo prazo terminaria no dia 31 de janeiro.