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23/03/2004 14:14

Proposta simplifica acordo em juízo

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examina um projeto (PL 2998/04) que permite a realização de acordo, por instrumento particular (um contrato, por exemplo), sobre direitos contestados em juízo. O autor da proposta, deputado Wilson Santos (PSDB-MT), explica que a intenção é inserir no novo Código Civil uma alternativa "larga e eficientemente utilizada pelos advogados - e aceita pelos juízes - no dia-a-dia forense".
O Código Civil, sancionado em 2002, prevê que a realização de acordos somente poderá ocorrer por escritura pública, ou dentro do processo em que tais direitos estão sendo questionados, devendo ser homologados pelo juiz.

Andamento
A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo, o projeto, se aprovado, seguirá direto para o Senado Federal.


Reportagem - Maristela Sant'Ana

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