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09/08/2006 15:30

Proposta obriga servidor a ter domicílio eleitoral em MS

Paulo Fernandes / Campo Grande News

Um projeto de lei protocolado hoje pelo primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado Ary Rigo (PDT), torna obrigatório à apresentação do título de eleitor expedido em Mato Grosso do Sul no ato da posse de servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão. Pela proposta, a medida deverá ser cumprida pelos funcionários nomeados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Ary Rigo explicou que servidores de vários estados brasileiros aprovados em concurso público mudam para Mato Grosso do Sul, acompanhado das famílias, mas não transferem o domicílio eleitoral para o Estado e continuam votando na cidade onde nasceram.

O deputado disse à assessoria da Casa de Leis que a situação é esdrúxula, porque apesar de receber dos cofres públicos e participar das decisões administrativas do Estado, esses servidores não votam nos representantes de Mato Grosso do Sul.

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