Fernandes aponta dificuldade de contratação de pessoal efetivoO Projeto de Lei 2422/19 autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros nos estados e no Distrito Federal a incorporar temporariamente reservistas do serviço militar obrigatório. O texto altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário na PM e nos bombeiros.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), disse que a ideia decorre dos altos índices de criminalidade e da dificuldade de contratação, em tempo hábil, de pessoal efetivo em quantidade proporcional à demanda.

O texto amplia as possibilidades de serviço voluntário, inserindo entre elas o policiamento preventivo comunitário, desde que exclusivamente para os reservistas. Eles poderão portar arma de fogo, o que hoje é proibido para os participantes de serviço voluntário na PM e nos bombeiros.

Atualmente, a lei prevê o serviço voluntário apenas para tarefas administrativas, em área auxiliar de saúde e na defesa civil. Também limita a contratação a 20% do efetivo de cada uma das corporações.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2422/2019