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17/07/2013 09:23

Promotor explicou porque instaurou três inquéritos civis contra a Administração

Bruna Girotto

O promotor de justiça, Adriano Lobo, concedeu entrevista ao programa Rotativa no Ar na última segunda-feira (15/07).

Ele informou que instaurou três inquéritos civis em face do Município. "São decorrentes de prejuízos ao patrimônio público municipal, em decorrência de multas aplicadas pela omissão da Administração Pública", iniciou sua explicação.

"No dia 04 de julho deste ano, a promotora de justiça do meio ambiente encaminhou para nós - que somos responsáveis pela promotoria do Patrimônio Público - estes problemas que, em princípio, seriam ambientais. São várias situações que o município não regularizou ainda, quanto ao aterro sanitário que está totalmente irregular, causando danos e poluição ao meio ambiente; problemas relativos às estações de tratamento de esgoto, que também estão irregulares; e outros procedimentos que a Administração Pública não cumpriu e não apresentou nenhuma justificativa. Estes problemas ambientais, e também relacionado à acessibilidade, continuam sendo tratados na 2ª Promotoria. Porém, em razão dessa omissão, até o momento, calculou-se que o município deve uma multa, hoje, superior a R$100 mil", disse.

Contou mais: "Na verdade, em razão da não solução destes problemas ou de não buscar soluções, o município está sendo condenado em uma multa muito alta. Multa esta que está praticamente consolidada. Porque já foi ajuizada ação civil para obrigar o municipio a cumprir, o município não cumpriu as determinações judiciais. Isso é triste, né? Porque a partir do momento que não se cumpre decisão judicial, você está colocando o Estado Democrático de Direito no lixo".

Ele continuou dizendo: "Mas, enfim, não cumpriu-se as decisões judiciais, não houve justificativa pelo não cumprimento. Em razão dessa situação, entrou com a a execução de multa, não houve também justificativa. Não houve nenhum recurso. As multas foram consolidadas e hoje estão em fase de precatório. Ou seja, o Município vai arcar sim com estas multa elevadíssimas. E que podem, inclusive, serem mairoes, porque são multas diárias".

Explicação - O promotor explicou o porquê da Promotoria do Patrimônio Público, então, instaurar estes inquéritos: "Porque estes prejuízos aos cofres públicos, ao nosso ver, precisam ser explicados. O administrador público tem de justificar porque permitiu esse prejuízo ao dinheiro do cidadão cassilandense. Então agora, nós solicitamos esclarecimentos. Vamos aguardar o administrador público nos informar sobre as razões desse prejuízo e após essas informações vamos averiguar quais as providências cabíveis. Se será ou não cabível cobrar esse prejuízo do responsável".

Segundo o promotor, o prazo previsto na lei da Ação Civil Pública, para o administrador justificar, é de 15 dias.

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