O promotor de defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Anderson Pereira de Andrade, ressaltou que a palmada está incluída no crime de maus tratos previsto no Código Penal e em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O promotor, que participa do debate ao vivo que a TV Câmara promove nesta manhã sobre o uso da palmada na educação das crianças, explicou, porém, que a aplicação da lei depende da interpretação do juiz.
Anderson Andrade disse ainda que a promotoria recebe muitas denúncias de casos de espancamento de crianças, e lembrou que, até o século passado, não havia, no mundo, leis que protegessem a criança dos exageros de castigos dos pais.