Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

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14/04/2010 06:36

Projeto sobre acesso a informações públicas é aprovado na Câmara

Iolando Lourenço, Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (13) o projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública. O projeto propõe que o prazo máximo para o sigilo de documentos no Brasil seja de 25 anos, renovável uma vez por igual período para o caso de informação ultrassecreta. No caso de informação secreta, o prazo será de 15 anos e a reservada, de cinco anos.


Também ficou determinado que todo órgão público terá o prazo de 30 dias para responder ao cidadão que busca por informações. Caso o pedido seja negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão.

O relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), mudou a proposta original que tinha como alvo apenas a administração pública a fim de estender a matéria aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos tribunais de contas e a todas as esferas do governo federal, estaduais e municipais.

O projeto será encaminhado agora à apreciação do Senado Federal. Se for alterado retornará à Câmara para nova votação.







Edição: Aécio Amado

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