Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

18/02/2005 15:51

Projeto regulamenta prontuário médico

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) está analisando o Projeto de Lei 4580/04, que regulamenta o prontuário médico e estabelece a criação de comissões de revisão desse documento. O projeto define prontuário como um documento que contenha informações sobre a saúde do paciente e o atendimento recebido por ele. O prontuário terá caráter legal, secreto e científico e deverá ser elaborado pela equipe que deu assistência ao paciente. Além disso, o hospital ou clínica deverá guardá-lo durante 20 anos.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Órgãos, a proposta regulamenta duas decisões de 2002 do Conselho Federal de Medicina.

Direito à informação
Para elaborar o projeto, a CPI argumentou que prontuários médicos incompletos ou fragmentados dificultam a investigação do diagnóstico de morte cerebral e também da qualidade do atendimento prestado ao doente. Além disso, negam ao paciente o direito à informação sobre a própria saúde.
Pelo texto, o profissional da área de saúde que não observar as novas medidas pagará multa de R$ 10 mil, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde. A multa terá seu valor dobrado a cada reincidência.

Tramitação
A proposta da CPI tramita em conjunto com o PL 4212/01, do Senado Federal, que obriga a manutenção de prontuários e o acesso de pacientes a suas informações. Depois de analisado na CCJ, o texto seguuirá para votação em Plenário.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)