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23/01/2004 14:23

Projeto regulamenta concessão de atestado de saúde

Agência Câmara

Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto de lei (PL 1316/03) do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) que estende a todos os profissionais de saúde o direito de emitir atestado. O projeto estabelece que a concessão será privativa dos profissionais de saúde com nível superior, de profissões regulamentadas em Lei, que tenham direito a atender em consultório e a prescrever tratamentos terapêuticos, limitados às áreas de suas atuações profissionais.
Max Rosenmann argumenta que o Congresso Nacional regulamentou o exercício de novas profissões na área de saúde e a legislação precisa ser atualizada. O parlamentar assinala que os diagnósticos e tratamentos destas novas áreas também devem ter o direito ao atestado como comprovação para licença, dispensa ou tratamento.
Ao projeto, foi apensado o PL 1714/03 do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que trata do mesmo assunto.

A Comissão de Seguridade Social e Família designou como relator o deputado Rommel Feijó (PTB-CE). A proposta deverá ser apreciada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovada será enviada ao Senado.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Paulo Cesar Santos

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