A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 248/03, do deputado Paes Landim (PFL -PI), que permite aos órgãos públicos da administração direta ou indireta e às pessoas físicas ou jurídicas contratarem servidores ou empregados para trabalho temporário por período de até doze meses.
Pela proposta, o acordo entre empregador e empregado terão a mesma validade da sentença judicial, inclusive para execução por meio do Judiciário, assistida pelas respectivas entidades sindicais. Para a manutenção dos serviços, cada entidade sindical poderá cobrar de ambos os acordantes até 5% do valor total do acordo.
O projeto aguarda o parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE). Depois, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Érica Amorim
Edição - Regina Céli Assumpção