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11/01/2006 09:35

Projeto parcela dívida de filantrópicas com Receita

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6134/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza o parcelamento em até 240 meses dos débitos dos hospitais e entidades filantrópicas de assistência social com a Receita Federal, relativos às contribuições sociais vencidas até 30 de setembro de 2005.
Estão incluídos no parcelamento os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada, e até mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado integralmente ou cancelado por falta de pagamento.

TJLP
O projeto estabelece a incidência, nos saldos devedores, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), usada nos financiamentos de projetos estratégicos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O parcelamento será rescindido, entre outras situações, se houver atraso em três contribuições mensais.
Mendes Thame argumenta que as condições propostas para o parcelamento são equivalentes às praticadas em relação às dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social. "Para garantir o fluxo de recursos para os cofres públicos", diz ainda o deputado, "estamos condicionando a concessão e a continuidade do parcelamento à regularidade da contribuição a partir de setembro de 2005".

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4328/98, do ex-deputado Serafim Venzon, que parcela dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Seguridade Social e Família.


Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Rodrigo Bittar

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