Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

30/04/2004 15:23

Projeto muda cálculo de contribuições profissionais

Agência Câmara

As entidades com atribuições de fiscalização de exercício profissional poderão fixar o valor das contribuições anuais, multas disciplinares e taxas devidas pelas empresas e trabalhadores. É o que prevê o Projeto de Lei 3330/04, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). De acordo com o projeto, os valores dessas contribuições devem ser estabelecidos em assembléias conjuntas dos conselhos regionais com o conselho federal. As assembléias, no entanto, deverão ser realizadas 90 dias antes da data da cobrança.

Revogação de Lei
Darcísio Perondi explica que a proposta é necessária devido à revogação da Lei 6994/82, que instituía como cobrança o Maior Valor de Cobrança (MVR). Segundo ele, a revogação causou um vazio legal que levou a diversas decisões contraditórias do judiciário brasileiro. "Os entendimentos diferenciados com relação aos critérios para a cobrança destas contribuições exigem do Congresso Nacional uma solução para o problema", afirma o parlamentar.
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2077/03, do deputado José Divino (PMDB-RJ), que fixa o valor das contribuições anuais devido às entidades de fiscalização do exercício profissional. Pela proposta, o valor das contribuições para pessoa física ou firma individual será de R$120 e para pessoa jurídica de R$240.

Tramitação
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o relator designado foi o deputado Jovair Arantes (PTB-GO). A proposta que tramita em regime conclusivo será apreciada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Ana Felícia


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)