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16/06/2005 15:10

Projeto limita porte de arma por juiz

Agência Câmara

A Câmara está analisando projeto do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) que exige autorização legal para a concessão de porte de arma a juízes, procuradores e promotores. A proposta (PL 5048/05) altera o Estatuto do Desarmamento, que não inclui os magistrados entre as categorias profissionais que têm autorização automática para portar armas. Com a omissão, eles ficam submetidos às leis orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público, que garantem o porte de arma de defesa pessoal pela categoria.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, os magistrados só terão direito a porte de arma de fogo se atenderem às exigências do Estatuto do Desarmamento, entre as quais a aprovação em exames psicológico e prático e o pagamento de taxa de R$ 300.
"A autorização quase incondicionada do porte de arma de fogo por magistrados fere o princípio constitucional da igualdade", argumenta Roberto Gouveia. "O projeto submete essas autoridades às mesmas regras previstas para os brasileiros que não precisam de armas para o desempenho de suas funções".

Porte automático
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, estão dispensados das exigências para portar arma de fogo os seguintes profissionais:
- integrantes das Forças Armadas;
- policiais federais, civis e militares dos estados e do Distrito Federal (DF);
- guardas municipais das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes;
- guardas municipais das cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes, quando estiverem em serviço;
- agentes e guardas prisionais, escoltadores de presos e guardas portuárias;
- integrantes das entidades esportivas cujas atividades demandem o uso de armas de fogo;
- empresas de segurança privada e de transporte de valores; e
- agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Tramitação
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria aguarda parecer do relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Se aprovado, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Rejane Oliveira

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