Os fabricantes e importadores de produtos que deixarem de ser produzidos podem ser obrigados a manter a oferta por dez anos, no mínimo, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os veículos. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 3769/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) foi designado relator na Comissão para avaliar a proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Russomano lembra que o Código já prevê esses casos em que a produção ou importação tenham sido descontinuadas, mas não define o período da obrigatoriedade do fornecimento de peças ou componentes de reposição. "Ao estabelecer um período razoável de tempo e remeter a matéria para lei futura, o dispositivo do Código gera um ambiente nebuloso, onde só o fornecedor tem a capacidade de julgar o que vem a ser o prazo razoável. Na prática, passa a ser o período que lhe convém".

Maior segurança
O deputado enfatiza que, ao comprar hoje um automóvel, o consumidor sabe que em três anos um novo modelo já estará sendo comercializado. "Mas precisa ter a tranqüilidade de que encontrará no mercado um assento ou um farol originais para repor os danificados ao final do sétimo ano de uso do veículo, por exemplo. O mesmo se aplica a comprador de um congelador ou de uma lavadora de roupas, produtos que também são de longa duração. Com a redação atual do Código, este consumidor não tem qualquer segurança".
Russomano acredita que a nova lei vai corrigir esta falha do Código de Defesa do Consumidor, ao definir um período suficientemente longo para a continuidade de fornecimento de peças de preposição, de forma a atender às necessidades de manutenção de um bem durável.

Trâmite
A proposição também será apreciada pela Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Se aprovada nas duas comissões, seguirá para o Senado Federal.



Da Redação/RCA