As micro e pequenas empresas podem ganhar direito à assistência judiciária gratuita se o Projeto de Lei 3694/04, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), for aprovado pelo Congresso Nacional. "As pequenas empresas têm dificuldades de ajuizar uma ação contra adversário de grande porte. A contratação de advogado, as custas processuais e o eventual dispêndio face à perda da ação faz com que desistam de defender seus direitos", analisa o parlamentar.
O deputado explica que a intenção é permitir que a pessoa jurídica, ainda que fraca financeiramente, tenha possibilidade de recorrer ao Judiciário. "O acesso à Justiça deve ser permitido a todos", resume.

Trâmite
A matéria está sendo analisada pelo deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em seguida, será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para o Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Regina Céli Assumpção