Cassilândia, Domingo, 10 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/09/2004 15:16

Projeto exige concurso público para conselhos tutelares

Agência Câmara

Começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei 4086/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que exige a realização de concurso público, por meio de provas objetivas e de títulos, para o preenchimento das cinco vagas nos conselhos tutelares de cada município. A proposta também retira a prerrogativa da lei municipal de determinar os salários dos conselheiros.
Segundo o deputado, os atuais requisitos para a escolha dos candidatos são frágeis "e permitem que pessoas despreparadas pleiteiem o cargo com vistas apenas à sua remuneração". Ele aponta ainda o uso político-partidário da função, "para a qual seria necessário levar em consideração não apenas a qualificação técnica e moral dos candidatos, mas, inclusive, suas aptidões para o cargo".

Funções do conselhos
Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, cujos integrantes são eleitos pela população para mandato de três anos e têm a atribuição de zelar pela observância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada cidade tem que contar com pelo menos um conselho.
Os conselheiros podem solicitar a abertura de processo para a perda ou suspensão do pátrio poder, assumindo atribuições que antes eram exclusivas dos juízes, como casos de infração que não impliquem grave ameaça ou violência à pessoa. Além disso, os pais podem procurar o conselho, por exemplo, caso não encontrem vaga na escola para os filhos.

O projeto será encaminhado ao exame das comissões técnicas.



Da Redação/LCP


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)