Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

11/10/2017 13:00

Projeto exige apoio do Legislativo local para mudar nome de logradouro da União

Agência Câmara Notícias

As propostas que tramitam no Congresso Nacional que dão nome de personalidades ou fatos históricos a trechos de rodovias, aeroportos, monumentos e outros logradouros da União poderão ter de vir acompanhadas de moção de apoio do Poder Legislativo municipal ou estadual.

É o que determina o Projeto de Lei 7593/17, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo ele, é comprovar a anuência da população local à homenagem proposta por congressista.

“É fundamental garantir que toda denominação de bem público aprovada pelo Parlamento esteja entrelaçada com a memória e as experiências locais e, principalmente, que seja apoiada pela comunidade que com ela conviverá em seu cotidiano”, diz Vecci.

O projeto altera as leis 1.909/53 (trata de denominação de aeroportos), 6.682/79 (dispõe sobre nome de vias) e 6.454/77 (dispõe sobre a denominação de monumentos).

Súmula
O projeto do deputado foi baseado na súmula da Comissão de Cultura da Câmara que orienta o trabalho dos relatores que atuam no colegiado.

A súmula sugere que os projetos de lei que atribuem nomes para pontes, viadutos, vias, aeroportos e logradouros públicos federais sejam aprovados apenas quando “instruídos com uma prova clara de concordância de Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal”.

Tramitação
O PL 7593 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7593/2017

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)