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23/03/2004 16:51

Projeto cria fundos para as defensorias públicas

Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar 124/04, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), cria o Fundo da Defensoria Pública da União (Fundpu) e os fundos da Defensoria Pública dos estados e do Distrito Federal (Fundp), destinados ao aperfeiçoamento profissional dos defensores públicos, à realização de obras e instalações e à aquisição de materiais permanentes e de consumo para cada uma das instituições.
A administração de cada fundo ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo defensor público-geral da União, ou por seu equivalente nos estados e no Distrito Federal, que o presidirá; por um membro do Conselho Superior da Defensoria Pública; e por três representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos, pelo voto obrigatório, por todos os defensores públicos, para mandato de dois anos.

As receitas
Constituirão receita dos fundos, segundo o projeto:
- 1% das custas judiciais recolhidas em favor da União e de cada estado e do Distrito Federal, relativas a seus serviços forenses;
- 0,15% do montante arrecadado pelos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, de cada um desses entes legislativos;
- as verbas devidas aos defensores públicos a título de honorários de sucumbência, previstos no Código de Processo Civil e leis correlatas;
- os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras.

Condições para funcionar
O autor afirma não estar sendo respeitado o preceito constitucional que inclui a Defensoria Pública entre as instituições essenciais ao funcionamento da Justiça, porque elas "não têm hoje a mínima condição para exercitar a defesa dos direitos dos despossuídos de fortuna".
Ainda de acordo com ele, "é freqüente faltar ao defensor público não só remuneração digna, mas principalmente local adequado ao seu trabalho, impressos para redigir suas petições, equipamentos para registrá-la e, onde há computador, até mesmo o cartucho de tinta para a impressão das peças jurídicas por ele preparadas".
Wilson Santos diz ainda que 80% dos processos em andamento dependem do trabalho do defensor público, "uma vez que o empobrecimento da população só tem aumentado a demanda por seus serviços".

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 331/02, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que cria o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União (Funadp). Esse projeto, que tramita em regime de prioridade, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação. Antes, foi apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde foi aprovado um texto substitutivo.
As duas propostas também serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como todo projeto de lei complementar, precisa ser aprovado pelo Plenário, por maioria absoluta dos deputados.



Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro/CL

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