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20/10/2003 07:37

Projeto aprovado muda assistência a menores

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou proposta (PL 6669/02) que garante assistência jurídica em lugar da assistência judiciária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O autor da proposta, deputado Paulo Rocha (PT-PA), explica que assistência jurídica é mais abrangente do que a assistência judiciária, na medida em que engloba tanto a assistência judicial como a extrajudicial. Com a medida, a criança ou adolescente passará a ter direito de acesso à assistência de defensor público ou advogado nomeado, mesmo sem a formalização de processo judicial.
O relator na comissão, deputado Homero Barreto (PTB-TO), que apresentou parecer favorável à matéria, também ressalta que a expressão "judiciária", atualmente empregada no Estatuto garante atendimento apenas aos problemas das crianças e dos adolescentes, quando já houver um processo formalizado no Judiciário. "A expressão jurídica abrange conflitos existentes mesmo antes da formalização da questão no Judiciário. Com a mudança, as crianças e os adolescentes estarão mais assistidos", afirma.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Daniel Cruz

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