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22/04/2005 13:26

Projeto anula atos da Receita baseados na MP 232

Agência Câmara

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Decreto Legislativo 1594/05, de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna sem efeito os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que tenham sido fundamentados na Medida Provisória 232/04, que teve apenas a parte relativa ao reajuste da tabela do IR aprovada pela Câmara. Entre outras mudanças, a MP estabelecia que todo processo com limite inferior a R$ 50 mil seria julgado em instância única, sem direito a recurso.
Segundo o parlamentar, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) nas 18 delegacias regionais da Receita Federal, cerca de 12 mil contribuintes já foram atingidos pela restrição, ou seja, tiveram o recurso analisado apenas pela delegacia regional e não puderam recorrer à segunda instância administrativa.

Pesquisa
Hauly ressalta que desses 12 mil processos administrativos, a maior parte (41%) refere-se a questões cujo valor é inferior a R$ 50 mil. Em segundo lugar (27%) está o desenquadramento do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), e, em terceiro (19%), a compensação de tributos.
O deputado entende que os atos da Receita baseados na MP 232 têm causado um dano irreparável ao contribuinte, pois "viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, preconizados pela Constituição Federal".

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