Mesmo aprovadas por unanimidade nesta quarta-feira, as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício 2004, tiveram várias ressalvas apontadas pelo procurador do Ministério Público Especial, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, e pelo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e relator do texto, Cícero de Souza.
Martins Júnior destacou a “ineficiência administrativa” demonstrada pelo baixo recolhimento de valores inscritos na dívida ativa. Conforme o procurador, o balanço apresentado pelo Executivo revela que somente 1,6% dos R$ 1,3 bilhão inscrito foi resgatado em 2004.
“Estão faltando medidas para agilizar a cobrança”, disse Martins Júnior, referindo-se a PGE (Procuradoria Geral do Estado), responsável pela cobrança.
Na avaliação do procurador, o Estado também não poderia ter destinado R$ 53,4 milhões ao setor privado – R$ 14,9 milhões em doações, R$ 9,2 milhões em contribuições e R$ 29,1 milhões em subvenções sociais – enquanto ainda apresenta déficit orçamentário de 1,7%.
“Pode parecer pouco, mas é 1,7% do Orçamento do ano passado. O estado deveria ter atentado para isso”, analisou Martins Júnior.
Ele constatou também que o Executivo não discriminou que tipo de medidas vem adotando para a recuperação fiscal do Estado, nem anexou à documentação o detalhamento da aplicação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Do total dos recursos, 60% devem ser destinados à remuneração de professores do ensino fundamental, o que não pôde ser verificado, conforme Martins Júnior.
O Executivo também não apresentou o cronograma de pagamento de precatórios referentes ao exercício 2004, nem o balanço das contas da Sanesul e MS-Gás, empresas ligadas ao poder público.
O procurador ressaltou, no entanto, que as irregularidades não “macularam” a prestação de contas e, portanto, apresentou parecer favorável às contas do Governo do Estado. Ele mencionou que o texto será enviado à Assembléia Legislativa com as recomendações, referentes às ressalvas, para que o governo adote medidas corretivas nos próximos balanços.
Já o conselheiro relator do texto, Cícero de Souza, enfatizou pontos que considerou positivos no relatório, como o cumprimento, por parte do governo, do percentual constitucional previsto para a saúde (12% da receita líquida corrente), educação (25%) e pessoal (até 60%). A folha de pagamento do funcionalismo somou R$ 1,2 bilhão, o que representa 46,82% da receita corrente líquida.
Ele reiterou o desempenho positivo da máquina arrecadadora, que registrou excesso de R$ 320,4 milhões em 2004 – acréscimo de 22,07% em relação a 2003.
Souza mencionou também que o montante da R$ 6 bilhões da dívida consolidada líquida em 2004 (R$ 1 bilhão a mais do que o registrado em 2003) representa 2,3% da receita corrente líquida e está abaixo da projeção de 2,7%. Mato Grosso do Sul é um dos Estados que apresenta maior comprometimento do Orçamento com o pagamento de dívidas em todo o Brasil. E tem até 2016 para alcançar o índice de 2%, conforme resolução do Senado Federal.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro José Ancelmo de Souza, as contas do Governo do Estado devem ser enviadas à Assembléia Legislativa na semana que vem, para a análise e votação dos deputados.