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07/10/2004 16:24

Procurador aciona Justiça contra lei do rateio de MS

Waldemar Gonçalves Jr. / Campo Grande News

A chamada Lei do Rateio de Mato Grosso do Sul, que cria sistema de divisão de despesas entre os organismos do governo estadual, está sendo questionada na Justiça. O autor da ação é o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.
Segundo informações do site do MPF (Ministério Público Federal), o procurador-geral explica que a lei, ao dividir as despesas gastas com a administração e gestão do aparelho do Estado entre todas as áreas, suprime da saúde pública parcela considerável de investimentos a ela destinada com exclusividade.
Estaria, assim, ainda conforme a fonte oficial, violando o artigo 198 da Constituição Federal, que estabelece um percentual mínimo a ser repassado aos serviços de saúde. Além disso, determina a transferência orçamentária de recursos sem a prévia e específica autorização legislativa (artigo 167 da Constituição).
Ele também aponta invasão em matéria de competência da União, que deve legislar sobre percentuais e critérios de rateio dos recursos destinados à saúde, e violação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. A determinação e de que recursos destinados à saúde devem ser aplicados por meio de Fundo de Saúde e fiscalizado por Conselho de Saúde.
Fonteles alega também que a Lei, quando autoriza a transferência de recursos alocados em área específica, por determinação constitucional, para outro órgão ou categoria de programação, contraria o artigo 167 inciso VI da Constituição, que veda a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa.
O procurador-geral da República pede a declaração da incostitucionalidade da Lei, com concessão de liminar.

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