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29/04/2004 09:54

Prevista adoção de medidas para reaver créditos do INSS

AgPrev

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou ontem (28), durante sua 99ª Reunião Ordinária, o relatório do grupo de trabalho que apresentou propostas para a redução do estoque dos créditos administrativos e judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A resolução, que será publicada no Diário Oficial da União, determina que as secretarias Executiva e de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, gerenciem estudos para avaliação e implementação das propostas apresentadas.

Dentre as medidas sugeridas estão a criação de um cadastro nacional de bens penhorados e a amortização de dívidas de empresas mediante a prestação de serviços à Administração Pública.

Outra proposta é a amortização dos débitos das empresas aéreas por meio de um percentual do preço das passagens vendidas à Administração Pública. O percentual abatido seria repassado ao INSS para a redução da dívida junto ao Instituto.

Também foi apresentada a possibilidade da criação de uma Câmara de Negociação para celebrar acordos diferenciados com devedores inadimplentes, para pagamento à vista ou em até um ano. Os membros dessa Câmara seriam aprovados pelo Senado Federal.

Foi sugerido, ainda, a redução do tempo de tramitação do processo de constituição de crédito na fase administrativa, que precede a discussão judicial. Outra alternativa é a criação de procuradorias especializadas na execução fiscal, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, e Minas Gerais, onde estão concentrados os maiores créditos de contribuintes do INSS.

O grupo também propôs a classificação dos créditos de acordo com o grau de dificuldade de recuperação, a fim de permitir a adoção de medidas específicas para cada caso. No total, foram apresentadas 16 sugestões que, para serem implantadas, dependerão ainda de medidas legais, como projetos de lei.

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